AREsp 1808772 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 932, III, do CPC/2015, e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ em razão do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: LUCILENE CAMARA DA SILVA; Agravante: GUSTAVO SAMPAIO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Presidência
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LUCILENE CAMARA DA SILVA

Agravante

GUSTAVO SAMPAIO CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Presidência

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo regimental infirmaram os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 932, III, do CPC/2015, e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ em razão do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.