AREsp 1817596 - DECISAO

AREsp 1817596 - DECISAO

O relator não conheceu do agravo porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a ataque genérico ao enunciado sumular n. 83/STJ, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ; quanto aos honorários recursais, não foram fixados por inexistir verba honorária anterior.

Parties
Recorrente: GILBERTO SCHIOCHET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III Cpc/2015, Art. 85 Cpc/2015, Honorários Recursais
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

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Parties

GILBERTO SCHIOCHET

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Regras sobre fixação de honorários recursais e necessidade de verba honorária prévia

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a ataque genérico ao enunciado sumular n. 83/STJ, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ; quanto aos honorários recursais, não foram fixados por inexistir verba honorária anterior.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 253, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
  • Publique-se e intimem-se.