AREsp 1780105 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ não pode analisar matéria constitucional em recurso especial (competência do STF) e os agravantes não demonstraram violação de dispositivos federais nem apresentaram fundamentação suficiente, além de terem violado o princípio da dialeticidade, razão pela qual manteve-se a decisão da Presidência e aplicou-se a orientação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Julio Cesar Batistute; Agravante: Dreisse Davanço Leal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência E Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Julio Cesar Batistute

Agravante

Dreisse Davanço Leal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência E Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de análise de matéria constitucional por meio de recurso especial
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso e incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 violação do princípio da dialeticidade (art. 1.010, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ não pode analisar matéria constitucional em recurso especial (competência do STF) e os agravantes não demonstraram violação de dispositivos federais nem apresentaram fundamentação suficiente, além de terem violado o princípio da dialeticidade, razão pela qual manteve-se a decisão da Presidência e aplicou-se a orientação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça