RMS 65327 - ACORDAO

RMS 65327 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todas as bases jurídicas da decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade. A decisão recorrida assentou que o direito à promoção não era líquido e certo diante da necessidade de comprovação dos requisitos legais, do quantitativo de vagas sob critério da corporação e da inclusão em quadro de acesso, e a agravante não enfrentou esses fundamentos, impedindo o exame do recurso pelo Tribunal.

Parties
Agravante: Associação de Praças da Polícia e Bombeiros Militares de Araguaína - APA; Agravado: Estado de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (primeira Turma) Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Parties

Associação de Praças da Polícia e Bombeiros Militares de Araguaína - APA

Agravante

Estado de Tocantins

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (primeira Turma) Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica e fundamentada dos argumentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade como requisito de admissibilidade recursal
  3. 3 Requisitos de prova do direito líquido e certo em mandado de segurança e discricionariedade administrativa no preenchimento de vagas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todas as bases jurídicas da decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade. A decisão recorrida assentou que o direito à promoção não era líquido e certo diante da necessidade de comprovação dos requisitos legais, do quantitativo de vagas sob critério da corporação e da inclusão em quadro de acesso, e a agravante não enfrentou esses fundamentos, impedindo o exame do recurso pelo Tribunal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Decisão proferida com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do RISTJ.