RMS 64193 - ACORDAO

RMS 64193 - ACORDAO

As razões do recurso ordinário não infirmaram a totalidade dos fundamentos do acórdão recorrido, limitando-se à discordância e à tese de contagem de tempo de serviço em outro ente federativo, sem atacar o fundamento suficiente do acórdão (ausência de amparo legal); conforme art. 932, III, do CPC, é dever do relator não conhecer do recurso, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Leonardo Ferreira Mendes; Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul; Agravado: Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (primeira Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Do CPC, Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Licença Remunerada Para Estudos
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Do CPC Recurso Ordinário Mandado De Segurança Licença Remunerada Para Estudos

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Parties

Leonardo Ferreira Mendes

Agravante

Estado de Mato Grosso do Sul

Agravado

Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (primeira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC quanto ao não conhecimento do recurso
  3. 3 Contagem de tempo de exercício em outro ente federativo para fins de licença remunerada para estudos

Ratio Decidendi

As razões do recurso ordinário não infirmaram a totalidade dos fundamentos do acórdão recorrido, limitando-se à discordância e à tese de contagem de tempo de serviço em outro ente federativo, sem atacar o fundamento suficiente do acórdão (ausência de amparo legal); conforme art. 932, III, do CPC, é dever do relator não conhecer do recurso, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso ordinário por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido