AREsp 1821817 - ACORDAO

AREsp 1821817 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos constantes do despacho de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente menção às Súmulas 5 e 7), configurando insuficiência de alegações genéricas nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, motivo pelo qual o recurso é manifestamente inadmissível e sujeita-se à multa de 1% prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido, com aplicação de multa
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 como pressuposto de admissibilidade
  3. 3 Limitação do prazo do art. 932, parágrafo único, para vícios estritamente formais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos constantes do despacho de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente menção às Súmulas 5 e 7), configurando insuficiência de alegações genéricas nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, motivo pelo qual o recurso é manifestamente inadmissível e sujeita-se à multa de 1% prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido, com aplicação de multa

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia, nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC