AREsp 1702851 - ACORDAO

Por não ter a agravante impugnado de maneira específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, bem como as Súmulas 284/STF e 7/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo interno.

Parties: Agravante: JOAO CARLOS JACOBSEN RODRIGUES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 May 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ E Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial Para Matéria Constitucional

Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 284/stf Súmula 7/stj Agravo Interno Inadmissibilidade Do Recurso Especial Para Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

JOAO CARLOS JACOBSEN RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ E Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

1 Aplicação do princípio da dialeticidade
2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
3 Incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno
Advertir que a oposição de incidentes processuais infundados poderá ensejar aplicação de multa por conduta processual indevida, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015