AREsp 1761410 - DECISAO

AREsp 1761410 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a fundamentação do recurso especial era deficiente quanto à alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 (falta de demonstração objetiva dos pontos omissos) e porque a apelação na origem não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, violando o princípio da dialeticidade (art. 1.010, II, CPC/2015), ensejando a aplicação das súmulas pertinentes e vedando o reexame do conjunto fático-probatório nesta instância.

Parties
Agravante/recorrente: GISELE DA SILVA SANTOS INSABRALDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Vinculantes E Sumulares, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas Vinculantes E Sumulares Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

GISELE DA SILVA SANTOS INSABRALDE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 1.010, II, do CPC/2015 (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Inadmissibilidade por reprodução da petição inicial sem impugnação dos fundamentos da sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a fundamentação do recurso especial era deficiente quanto à alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 (falta de demonstração objetiva dos pontos omissos) e porque a apelação na origem não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, violando o princípio da dialeticidade (art. 1.010, II, CPC/2015), ensejando a aplicação das súmulas pertinentes e vedando o reexame do conjunto fático-probatório nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios para 13% sobre o valor atualizado da causa.
  • Intimem-se.