RHC 146160 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, e porque o habeas corpus impetado constitui mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte em processos com identidade de partes e objeto, justificando a manutenção do indeferimento liminar.

Parties
Paciente/agravante: PAULO IVAN BAPTISTA LANDFELDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido; Decisão Agravada: Indeferimento Liminar Do Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Indeferimento Liminar, Reiteração De Pedido, Prisão Preventiva, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Indeferimento Liminar Reiteração De Pedido Prisão Preventiva +1 more

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Parties

PAULO IVAN BAPTISTA LANDFELDT

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido; Decisão Agravada: Indeferimento Liminar Do Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da dialeticidade ao agravo regimental
  2. 2 Exigência de impugnação dos fundamentos da decisão para admissibilidade recursal
  3. 3 Caracterização de reiteração de pedido em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, e porque o habeas corpus impetado constitui mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte em processos com identidade de partes e objeto, justificando a manutenção do indeferimento liminar.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manutenção do indeferimento liminar do recurso em habeas corpus