AREsp 1799981 - ACORDAO

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As razões do agravo interno não desconstituíram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 284/STF), de modo que, à luz do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ (incluindo EAREsp 701.404/SC) e por analogia à Súmula 182/STJ, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: SALAO E BARBEARIA FLOR DO CERRADO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Por Analogia Da Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Por Analogia Da Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SALAO E BARBEARIA FLOR DO CERRADO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Dever do agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Se as razões do agravo em recurso especial atacaram especificamente os fundamentos apontados pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

As razões do agravo interno não desconstituíram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 284/STF), de modo que, à luz do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ (incluindo EAREsp 701.404/SC) e por analogia à Súmula 182/STJ, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno