AREsp 1788262 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (ex.: Súmula 7/STJ e divergência não comprovada); por força do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, alegações genéricas são...

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Parties
Agravante: SCA-INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA; Órgão Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, I, RISTJ, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Recursos Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, I, RISTJ Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

SCA-INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 como pressuposto objetivo de admissibilidade
  3. 3 Alcance do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 (regularização apenas de vícios estritamente formais)

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (ex.: Súmula 7/STJ e divergência não comprovada); por força do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, alegações genéricas são insuficientes, de modo que o agravo em recurso especial não pode ser conhecido e o agravo interno deve ser desprovido; o art. 932, parágrafo único, somente autoriza prazo para sanar vício estritamente formal, não para complementar fundamentação.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial