AREsp 1823311 - ACORDAO

AREsp 1823311 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, ônus imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; alegações genéricas são insuficientes, e o...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MARIA ISABEL DA CONCEIÇÃO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA ISABEL DA CONCEIÇÃO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 como requisito de admissibilidade
  3. 3 Alcance do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 quanto à regularização de vícios meramente formais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, ônus imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; alegações genéricas são insuficientes, e o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, destina-se apenas à correção de vícios estritamente formais.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem.