AREsp 1782394 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos constantes do despacho de inadmissibilidade do recurso especial, ônus exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, I, do RISTJ; alegações genéricas são insuficientes, e o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, destina-se apenas à correção de vícios formais, não para complementar fundamentação já interposta.
- Parties
- Agravante: OLIVAR BASSO; Agravante: OUTRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
Case Brief
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Parties
OLIVAR BASSO
Agravante
OUTRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 como requisito objetivo de admissibilidade
- 3 Limitação do art. 932, parágrafo único do CPC/2015 a vícios estritamente formais
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos constantes do despacho de inadmissibilidade do recurso especial, ônus exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, I, do RISTJ; alegações genéricas são insuficientes, e o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, destina-se apenas à correção de vícios formais, não para complementar fundamentação já interposta.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade.
Full Case Text
Judgment text and source record
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