AREsp 1778502 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, sendo aplicável também a Súmula 182/STJ; houve, ainda, advertência sobre a possibilidade de multa por intuito protelatório com base no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Impugnação Específica, Multa Por Intuito Protelatório
Processo Civil Direito Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Agravo Interno Impugnação Específica Multa Por Intuito Protelatório

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 ao agravo interno
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, sendo aplicável também a Súmula 182/STJ; houve, ainda, advertência sobre a possibilidade de multa por intuito protelatório com base no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.