AREsp 1769735 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões renovaram apenas os argumentos do recurso especial e não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo, violando o princípio da dialeticidade, sendo aplicável o artigo 1.021, §1º, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182 do STJ.

Parties
Insurgente (autora): RITA DE CÁSSIA DEBONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (não conhecido) por violação do princípio da dialeticidade
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recursos Agravo Interno Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

RITA DE CÁSSIA DEBONI

Insurgente (autora)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno infirmou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do artigo 1.021, §1º, do CPC/2015 em razão da ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões renovaram apenas os argumentos do recurso especial e não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo, violando o princípio da dialeticidade, sendo aplicável o artigo 1.021, §1º, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (não conhecido) por violação do princípio da dialeticidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.