AREsp 1784469 - ACORDAO

AREsp 1784469 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015; além disso, não é cabível intimar a parte para complementar fundamentos que já se encontram preclusos, de modo que o não conhecimento do agravo foi correto.

Parties
Agravante: MARIA BRITO DA SILVA; Agravante: IAGO DA SILVA CRUZ; Agravante: MARIA LUIZA DA SILVA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Na Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão monocrática que não conheceu do agravo
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas STJ (5, 7, 83, 182)
Processual Civil Direito Civil Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Preclusão Consumativa Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas STJ (5, 7, 83, 182)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA BRITO DA SILVA

Agravante

IAGO DA SILVA CRUZ

Agravante

MARIA LUIZA DA SILVA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Na Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Alcance do art. 932 do CPC/2015 quanto à possibilidade de intimação para complementação de razões
  3. 3 Aplicação de súmulas do STJ como causa de inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015; além disso, não é cabível intimar a parte para complementar fundamentos que já se encontram preclusos, de modo que o não conhecimento do agravo foi correto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão monocrática que não conheceu do agravo

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo