REsp 1904478 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em descompasso com o art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Agravada: TATIANA FICHEMAN PUTERSZNYT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 283/stf, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 283/stf Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

TATIANA FICHEMAN PUTERSZNYT

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigação prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em descompasso com o art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.