AREsp 1779426 - ACORDAO

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A agravante não atacou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos que justificar a inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), circunstância que atrai o óbice da Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento e a decisão monocrática mantida.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ (decisão Colegiada, Negado Provimento Por Unanimidade)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Óbices Sumulares (súmula 7/stj; Súmula 5/stj)
Processual Civil Direito Processual Direito Da Saúde Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ (decisão Colegiada, Negado Provimento Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Requisitos para impugnação específica quando a inadmissão se funda na Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

A agravante não atacou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos que justificar a inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), circunstância que atrai o óbice da Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento e a decisão monocrática mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial