AREsp 1761229 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, sendo aplicável o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARCOS HENRIQUE SIBIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (quarta Turma) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas (stj/stf), Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processo Civil Ação De Cobrança Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas (stj/stf) Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARCOS HENRIQUE SIBIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (quarta Turma) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do princípio da dialeticidade pela ausência de impugnação específica
  2. 2 Exigência de ataque específico aos fundamentos da decisão monocrática para que siga o agravo
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, sendo aplicável o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno