AREsp 1736401 - ACORDAO

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Porquanto a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, e porquanto a tentativa de impugnar tais fundamentos apenas no agravo interno constitui inovação recursal preclusa, manteve-se a decisão de não conhecimento do...

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Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Na Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Processo Civil Embargos À Execução Cumprimento De Sentença Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 211/stj Prequestionamento Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Na Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Possibilidade de arguição tardia em agravo interno configurando inovação recursal
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Porquanto a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, e porquanto a tentativa de impugnar tais fundamentos apenas no agravo interno constitui inovação recursal preclusa, manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial