EAREsp 1692212 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; diante dessa falha processual aplica-se o óbice da Súmula 182 do STJ e justifica-se o não conhecimento do recurso, com advertência sobre a possibilidade de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: TÂNIA MARIA AZEVEDO DE ALENCAR; Respondente: Ministro Presidente desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Enunciado Administrativo 3 Do STJ, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Multa Processual
Processo Civil Direito Previdenciário Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Art. 1.021 Do Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Enunciado Administrativo 3 Do STJ Embargos De Divergência +2 more

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Parties

TÂNIA MARIA AZEVEDO DE ALENCAR

Agravante

Ministro Presidente desta Corte Superior

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência do Enunciado/Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; diante dessa falha processual aplica-se o óbice da Súmula 182 do STJ e justifica-se o não conhecimento do recurso, com advertência sobre a possibilidade de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Advertência de que a interposição de recurso contra este acórdão estará sujeita às normas do CPC/2015, inclusive quanto à aplicação de multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º).