RMS 63903 - ACORDAO

RMS 63903 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma integral, específica e fundamentada as bases jurídicas do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade; por força do art. 932, III, do CPC, o Relator não poderia conhecer do recurso, além de verificar-se que a retificação do resultado do concurso ocorreu em estrito cumprimento de decisão judicial e não houve comprovação de direito líquido e certo.

Parties
Agravante: Thiago Velozo Trufini; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Do CPC, Retificação De Resultado De Concurso Público
Processual Civil Mandado De Segurança Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Do CPC Retificação De Resultado De Concurso Público

Case Brief

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Parties

Thiago Velozo Trufini

Agravante

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC quanto ao não conhecimento de recurso
  3. 3 Obrigatoriedade de observância do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma integral, específica e fundamentada as bases jurídicas do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade; por força do art. 932, III, do CPC, o Relator não poderia conhecer do recurso, além de verificar-se que a retificação do resultado do concurso ocorreu em estrito cumprimento de decisão judicial e não houve comprovação de direito líquido e certo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno