REsp 1911381 - ACORDAO

REsp 1911381 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do CPC, e atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ, em violação ao princípio da dialeticidade.

Parties
AGRAVANTE: MARIA CASEMIRA JESUS SMIGURA TOTOLI; AGRAVANTE: MARCELA SOUZA MACEDO SMIGURA; AGRAVADO: SOCIEDADE EDUCACIONAL UBERABENSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Na Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

Case Brief

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Parties

MARIA CASEMIRA JESUS SMIGURA TOTOLI

AGRAVANTE

MARCELA SOUZA MACEDO SMIGURA

AGRAVANTE

SOCIEDADE EDUCACIONAL UBERABENSE

AGRAVADO

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Na Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do CPC, e atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ, em violação ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.