AREsp 1735341 - ACORDAO

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Por não terem os agravantes impugnado, de forma específica, todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissão do recurso especial, aplica-se o princípio da dialeticidade e a Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: PEDRO ANTÔNIO DA SILVAE OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Recursos Especial E Internos Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Inadmissibilidade Súmula 182 Do STJ

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Parties

PEDRO ANTÔNIO DA SILVAE OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Ônus da dialeticidade quanto ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes impugnado, de forma específica, todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissão do recurso especial, aplica-se o princípio da dialeticidade e a Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica.