AREsp 1812667 - ACORDAO

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O agravo interno não foi provido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, ônus de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; sendo o recurso manifestamente inadmissível aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia nos termos do § 5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: RAPHAEL JÓRIO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Processo Civil Recursos Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível

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Parties

RAPHAEL JÓRIO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 como pressuposto de admissibilidade
  3. 3 Alcance do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 (regularização apenas de vício formal)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi provido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, ônus de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; sendo o recurso manifestamente inadmissível aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia nos termos do § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC