RMS 65356 - ACORDAO

RMS 65356 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, as bases jurídicas e probatórias da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; o acórdão de origem apoiou-se em prova que demonstrou incompatibilidade de horários, fundamento suficiente para manter a decisão de negar provimento ao recurso ordinário.

Parties
Agravante: Antônio Capistrano Ferreira Nobre Neto; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravointerno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Não Conhecimento De Recurso, Agravo Interno
Processual Civil Direito Administrativo Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Não Conhecimento De Recurso Agravo Interno

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Parties

Antônio Capistrano Ferreira Nobre Neto

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Respondente

Procedural Posture

Agravointerno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do princípio da dialeticidade
  2. 2 Falta de impugnação específica e fundamentada dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Compatibilidade de horários e cumulatividade de funções (fato na origem)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, as bases jurídicas e probatórias da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; o acórdão de origem apoiou-se em prova que demonstrou incompatibilidade de horários, fundamento suficiente para manter a decisão de negar provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.