AREsp 1809059 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade (art. 1.021, § 1º, CPC/2015) e da Súmula 182/STJ, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da dialeticidade
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica das bases da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade (art. 1.021, § 1º, CPC/2015) e da Súmula 182/STJ, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno, nos termos do voto do Sr Ministro Relator.