AREsp 1810305 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial (Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; alegações genéricas são insuficientes e o art. 932, parágrafo único, não serve para complementar fundamentação já interposta.

Parties
Agravante: DAL PASSO CALCADOS LTDA - MICROEMPRESA; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma; Decisão Final (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Regularização De Vício Formal, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, I, RISTJ
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Regularização De Vício Formal Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, I, RISTJ

Case Brief

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Parties

DAL PASSO CALCADOS LTDA - MICROEMPRESA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma; Decisão Final (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem como causa de não conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 para regularização de vício estritamente formal
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial (Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; alegações genéricas são insuficientes e o art. 932, parágrafo único, não serve para complementar fundamentação já interposta.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.