AREsp 1849609 - DECISAO

AREsp 1849609 - DECISAO

Não conhecer do agravo por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PLANALTO ENGENHARIA E URBANIZAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Jurisprudência

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Parties

PLANALTO ENGENHARIA E URBANIZAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Incidência de súmulas como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.