AREsp 1864491 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque o agravante não impugnou de modo específico e pormenorizado os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a deficiência de cotejo analítico), em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante/recorrente: JOAO CARELLI PLACCO; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Interno Súmula 7/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOAO CARELLI PLACCO

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque o agravante não impugnou de modo específico e pormenorizado os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a deficiência de cotejo analítico), em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Advertência de que incidentes processuais infundados poderão ensejar aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, CPC/2015).