REsp 1862480 - ACORDAO

REsp 1862480 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão agravada estava fundamentada em jurisprudência consolidada do STJ e o agravante não cumpriu o ônus de impugnar especificamente tais fundamentos nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem mudança de orientação; ademais, as matérias...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: COSME JOSÉ DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto E Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Inépcia Da Denúncia, Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Jurisprudência Do STJ, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Inépcia Da Denúncia Cerceamento De Defesa Dosimetria Da Pena Bis in Idem +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

COSME JOSÉ DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto E Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de analisar inépcia da denúncia após sentença condenatória
  2. 2 Possibilidade de indeferimento de diligências na fase do art. 402 do CPP
  3. 3 Fundamentação da exasperação da pena-base por alto valor econômico do bem

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão agravada estava fundamentada em jurisprudência consolidada do STJ e o agravante não cumpriu o ônus de impugnar especificamente tais fundamentos nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem mudança de orientação; ademais, as matérias (inépcia após sentença, indeferimento fundamentado de diligências, consideração do alto valor econômico na dosimetria e ausência de bis in idem) foram analisadas segundo entendimentos pacificados, e os argumentos apresentados não desconstituíram os fundamentos do decisum singular.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.