AREsp 1840821 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos do despacho que não admitiu o recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015), sendo insuficiente alegação genérica, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, o que impede o conhecimento do recurso e impõe a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: FIRMINO RODRIGUES DE AMORIM NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma, Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Art. 932, III, CPC De 2.015, Agravo Interno, Súmula 735/stf
Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Art. 932, Iii, CPC De 2.015 Agravo Interno Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

FIRMINO RODRIGUES DE AMORIM NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma, Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 como pressuposto objetivo de admissibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula n. 735/STF e discussão sobre afronta ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos do despacho que não admitiu o recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015), sendo insuficiente alegação genérica, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, o que impede o conhecimento do recurso e impõe a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica