REsp 1854341 - ACORDAO

REsp 1854341 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas da realidade dos autos e não impugnaram especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade (art. 1.021, §1º, CPC); o acolhimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso mostrou intuito manifestamente protelatório, justificando a aplicação da multa de 5% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC, condicionando a interposição de novos recursos ao depósito dessa quantia.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso, Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.021, §4º, Cpc), Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.021, §4º, Cpc) Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugna especificadamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por intuito protelatório no agravo interno (art. 1.021, §4º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas da realidade dos autos e não impugnaram especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade (art. 1.021, §1º, CPC); o acolhimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso mostrou intuito manifestamente protelatório, justificando a aplicação da multa de 5% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC, condicionando a interposição de novos recursos ao depósito dessa quantia.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Condenar a agravante ao pagamento de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, §4º, CPC)