AREsp 1761367 - ACORDAO

AREsp 1761367 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada, em violação ao art. 1.021, §1º do NCPC e ao princípio da dialeticidade, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DAMHA - MIRASSOL II - SPE LRDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação DE Rescisão CONTRATUAL C/c Restituição DE VALORES / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Por unanimidade, não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 284 Do STF, Súmula 83 Do STJ, Art. 1.021, §1º Do NCPC
Ação De Rescisão Contratual C/c Restituição De Valores Procedimento Recursal Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 284 Do STF Súmula 83 Do STJ Art. 1.021, §1º Do NCPC

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DAMHA - MIRASSOL II - SPE LRDA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação DE Rescisão CONTRATUAL C/c Restituição DE VALORES / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do princípio da dialeticidade (art. 1.021, §1º do NCPC)
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada, em violação ao art. 1.021, §1º do NCPC e ao princípio da dialeticidade, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Por unanimidade, não conhecer do agravo interno.