AREsp 1929005 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno, interposto por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO FLORENÇA, contra decisão monocrática de fls. 563-565, e-STJ, da lavra da Presidência desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial, por ofensa ao princípio da dialeticidade. Irresignado, o agravante interpõe o presente agravo interno (fls. 568-573, e-STJ), no qual repisa a necessidade de conhecimento do apelo. Impugnação às fls. 577-597, e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que não admitiu o apelo extremo. 2. Razões do agravo que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão de inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo interno desprovido. VOTO O agravo interno não merece acolhida, na medida em que os argumentos apresentados pela parte não infirmam a decisão atacada. 1. Não merece reparo a decisão agravada no que toca à aplicabilidade da Súmula 182/STJ à controvérsia. Com efeito, é assente na jurisprudência desta Corte o entendimento de que a ausência de impugnação de todos os fundamentos expostos pelo Tribunal local para inadmitir o apelo nobre constitui violação ao princípio da dialeticidade, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ. Confiram-se, nesse sentido, os seguintes julgados: AREsp 588.871/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 27/05/2019; AgInt no AREsp 1416343/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 30/05/2019; AgInt no AREsp 1441415/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 26/06/2019; e AgInt no AREsp 884.650/ES, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 23/03/2018. No caso em tela, verifica-se que o Tribunal local inadmitiu o recurso especial com lastro nos seguintes argumentos: vício de fundamentação na demonstração de violação a dispositivos de lei, inviabilidade de revolvimento de matéria probatória em sede de recurso especial e não demonstração da divergência jurisprudencial. Tem-se, contudo, que, em seu recurso de agravo (art. 1042 do CPC/2015), a insurgente limitou-se a refutar as duas primeiras linhas argumentativas acima referidas, sem atacar a aplicabilidade ao caso da Súmula 7 do STJ. Desta forma, de rigor a manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2. Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15, pois não se observa, no presente momento, o intuito meramente protelatório do presente agravo interno. Desde já, entretanto, adverte-se que a utilização de expedientes protelatórios poderá ensejar a aplicação das penalidades legais. 3. Do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.