AREsp 1862443 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido pois os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada todos os fundamentos consignados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e não demonstrando precedentes capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ quando invocada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravantes: CARIN CRISTINA KRUGER DOS REIS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Monocrática Mantida/negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade
Direito Processual Civil Execução (embargos) Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmulas 283 E 284/stf Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

CARIN CRISTINA KRUGER DOS REIS E OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Monocrática Mantida/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando houver fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ
  3. 3 Impedimento de reexame de provas e cláusulas contratuais pelo STJ (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido pois os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada todos os fundamentos consignados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e não demonstrando precedentes capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ quando invocada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos