AREsp 1989160 - DECISAO

AREsp 1989160 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não impugnou de forma específica e em sua totalidade os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (falta de prequestionamento e incidência da Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e jurisprudência do STJ; em consequência, fixou-se a majoração dos honorários recursais em 2%, totalizando 14%.

Parties
Agravante: ENERGIA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade/juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido (não conhecimento por violação do princípio da dialeticidade).
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj, Honorários Recursais
Processo Civil Recursos Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 182/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

ENERGIA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicação das súmulas 7/STJ, 282/STF e 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não impugnou de forma específica e em sua totalidade os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (falta de prequestionamento e incidência da Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e jurisprudência do STJ; em consequência, fixou-se a majoração dos honorários recursais em 2%, totalizando 14%.

Court Disposition

Agravo não conhecido (não conhecimento por violação do princípio da dialeticidade).

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar em 2% o valor dos honorários recursais, totalizando 14% da verba honorária.