AREsp 2439716 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e não cumprindo o ônus da dialeticidade exigido, inclusive sem demonstrar, mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico, a necessidade de afastar a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: EDNA MARIA VIEIRA DE PAULA TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Agravo Interno
Processo Civil Execução Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

EDNA MARIA VIEIRA DE PAULA TAVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Ônus da dialeticidade: necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos suficientes para manter o decisum recorrido
  3. 3 Requisitos para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ: indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e não cumprindo o ônus da dialeticidade exigido, inclusive sem demonstrar, mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico, a necessidade de afastar a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.