AREsp 2413798 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e analítica, todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o dever de dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: PAULO MARCELO DOS SANTOS CAVALCANTE e outro; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Recursos Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

PAULO MARCELO DOS SANTOS CAVALCANTE e outro

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 dever de dialeticidade recursal
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e analítica, todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o dever de dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo.