AREsp 2542821 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante não refutou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; apresentou alegações genéricas sobre inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, não demonstrou a negativa de prestação jurisdicional de forma específica (Súmula 284/STF) e não realizou o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial, razão pela qual se manteve a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: ENRICO AMAT MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recursos Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ENRICO AMAT MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da dialeticidade pela falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 284/STF para negar seguimento ao recurso
  3. 3 Ausência de cotejo analítico entre acórdãos para comprovar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante não refutou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; apresentou alegações genéricas sobre inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, não demonstrou a negativa de prestação jurisdicional de forma específica (Súmula 284/STF) e não realizou o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial, razão pela qual se manteve a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do reclamo.
  • Publique-se.