EREsp 2111888 - DECISAO

EREsp 2111888 - DECISAO

Constatou-se que, no caso concreto, as razões de apelação demonstraram combate aos fundamentos da sentença e notória intenção de reforma, logo não houve ofensa ao princípio da dialeticidade; por isso, provê-se o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito da apelação, com fundamento no art. 932 do CPC e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: CLARINDO IRINEU DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça, Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Da Apelação, Recurso Especial, Instrumentalidade Das Formas
Processo Civil Recursos Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Da Apelação Recurso Especial Instrumentalidade Das Formas

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Parties

CLARINDO IRINEU DE MIRANDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça, Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da dialeticidade (impugnação específica das razões da decisão)
  2. 2 Admissibilidade do recurso de apelação e necessidade de demonstrar intenção de reforma
  3. 3 Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito da apelação

Ratio Decidendi

Constatou-se que, no caso concreto, as razões de apelação demonstraram combate aos fundamentos da sentença e notória intenção de reforma, logo não houve ofensa ao princípio da dialeticidade; por isso, provê-se o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito da apelação, com fundamento no art. 932 do CPC e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito do recurso de apelação, como entender de direito.
  • Publique-se. Intimem-se.