AREsp 2531911 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial na origem (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), descumprindo o art. 932, III, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: MARIA ALICE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Relator Não Conheço Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MARIA ALICE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Relator Não Conheço Do Agravo
Legal Issues
- 1 violação ao princípio da dialeticidade
- 2 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 3 incidência da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial na origem (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), descumprindo o art. 932, III, do CPC/2015.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment