AREsp 2463985 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por não haver impugnação específica e total dos fundamentos da decisão monocrática atacada, em conformidade com o princípio da dialeticidade e o artigo 1.021, § 1º, do CPC/15, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e observando o óbice à reanálise de provas previsto na Súmula...
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- Parties
- Agravante: JULIO CESAR FERREIRA NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido por unanimidade
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Assistência Judiciária Gratuita, Admissibilidade De Recurso, Reexame De Provas
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Parties
JULIO CESAR FERREIRA NASCIMENTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática
- 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/15
- 3 Incidência por analogia da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por não haver impugnação específica e total dos fundamentos da decisão monocrática atacada, em conformidade com o princípio da dialeticidade e o artigo 1.021, § 1º, do CPC/15, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e observando o óbice à reanálise de provas previsto na Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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