AREsp 2417189 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em particular não enfrentou o óbice relativo à aplicação da Súmula 284/STF, configurando violação ao princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Recorrente: ROBSON FRANCISCO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Recursos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

ROBSON FRANCISCO DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por violação do princípio da dialeticidade
  3. 3 Óbice da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em particular não enfrentou o óbice relativo à aplicação da Súmula 284/STF, configurando violação ao princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental