AREsp 2304632 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada a todos os fundamentos da decisão agravada, o que viola o princípio da dialeticidade e atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, bem como dos dispositivos regimentais indicados (art. 21-E, V c/c art. 253, § único, I).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ
- 3 Aplicação do art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada a todos os fundamentos da decisão agravada, o que viola o princípio da dialeticidade e atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, bem como dos dispositivos regimentais indicados (art. 21-E, V c/c art. 253, § único, I).
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
- Manter incólume a decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
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