AREsp 2576872 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante deixou de impugnar especificamente e em sua totalidade os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial no Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC, e em conformidade com a Súmula 182/STJ; em conseqüência, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Parties
Agravante: N D I S S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

N D I S S

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ
  3. 3 deficiência de cotejo analítico na decisão de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante deixou de impugnar especificamente e em sua totalidade os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial no Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC, e em conformidade com a Súmula 182/STJ; em conseqüência, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo por violação ao princípio da dialeticidade
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC