AREsp 1788017 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de admissibilidade (falta de prequestionamento), o que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, afastando as alegadas violações dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: SELMO VINICIUS CARNEIRO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Civil Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SELMO VINICIUS CARNEIRO LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de admissibilidade (falta de prequestionamento), o que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, afastando as alegadas violações dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.