AREsp 2565471 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a insurgência deixou de impugnar especificamente o fundamento único assinalado na decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade), razão pela qual se aplica o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e a Súmula 182/STJ; a multa recursal prevista no §4º do mesmo artigo não foi aplicada por ausência, no momento, de intuito protelatório.

Parties
Agravante: JULIO MARIA MERELLES LEITE e OUTRO; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Da Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Recurso Especial, Multa Recursal
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Agravo Interno Recurso Especial Multa Recursal

Case Brief

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Parties

JULIO MARIA MERELLES LEITE e OUTRO

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Da Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, §1º, CPC/15)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ (inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, CPC/15 em caso de intuito protelatório

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a insurgência deixou de impugnar especificamente o fundamento único assinalado na decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade), razão pela qual se aplica o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e a Súmula 182/STJ; a multa recursal prevista no §4º do mesmo artigo não foi aplicada por ausência, no momento, de intuito protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 no presente momento