AREsp 2558716 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos suficientes da decisão monocrática, violando o art. 1.021, §1º do NCPC, incidindo, assim, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º Do NCPC, Agravo Interno Não Conhecimento
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º Do NCPC Agravo Interno Não Conhecimento

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Parties

INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de dialeticidade
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, §1º do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos suficientes da decisão monocrática, violando o art. 1.021, §1º do NCPC, incidindo, assim, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.