AREsp 2568474 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não demonstrou, de forma clara, objetiva e concreta, o desacerto dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e por apresentar alegações genéricas insuficientes para cumprir o dever de dialeticidade.

Parties
Agravante: ALEXANDRE ANDRE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Cominatória C/c Condenatória) / Julgado (quarta Turma Do Stj, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Recurso Especial Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj +1 more

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Parties

ALEXANDRE ANDRE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Cominatória C/c Condenatória) / Julgado (quarta Turma Do Stj, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico a todos os fundamentos
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para cumprir o dever de dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não demonstrou, de forma clara, objetiva e concreta, o desacerto dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e por apresentar alegações genéricas insuficientes para cumprir o dever de dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos.